Inter Sindical

O princípio-guia que melhor ilustra o papel dos meios de comunicação nas eleições é aquele que postula que sem liberdade e o pluralismo dos meios a democracia não é possível. Este princípio tem sido sublinhado nas decisões de diversos tribunais internacionais. Recentemente , essa mudança tem sido afirmado categoricamente pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Expressão, que formulou uma série de medidas que os governos devem colocar em prática para garantir a liberdade dos meios de comunicação durante as eleições.

Existem diferentes dimensões da liberdade dos meios de comunicação que são relevantes para as eleições:

• Liberdade contra a censura.
• Liberdade contra ataques ou interferências arbitrárias.
• Liberdade de acesso à informação necessária.
• Uma pluralidade de vozes nos meios de comunicação.

A última delas é especialmente importante. Com frequência é interpretado como que os meios têm de possuir uma diversidade de interesses, que resulte em um “mercado de ideias”. Isso é importante, mas é apenas um aspecto. Para os países que vão deixando para trás um governo autoritário, caracterizado por um rígido controle estatal sobre os meios, assegurar o pluralismo dos meios estatais pode ser igualmente importante. Isto se deve a que, com freqüência, é apenas uma cadeia nacional de telecomunicações controlada pelo governo que tem a capacidade de chegar a todos os segmentos do eleitorado.

A fim de garantir que os meios públicos ou estatais não estão, na prática, controlados pelo governo, pode ser necessária uma clara disposição regulamentar. Este é o paradoxo central da administração dos meios de comunicação durante as eleições – a freqüente necessidade de se estabelecer um sistema complexo regulador, com o objetivo de permitir que os meios operam livremente e sem interferências.

Existem três conjuntos de direitos vinculados:

• o direito de os eleitores a fazer uma escolha plenamente informada.
• o direito de os candidatos apresentarem suas políticas.
• o direito dos meios de comunicação para informar e expressar seus pontos de vista sobre assuntos de interesse público.

Claro, esses direitos, que são, essencialmente, todos os aspectos do direito à liberdade de expressão garantida no artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, aplicam-se a todo o momento, e não apenas quando há uma escolha pendente. Mas é a própria formalidade do processo eleitoral – o fato de que se leva a cabo de acordo com os procedimentos claramente estabelecidos na lei – o que tem estimulado o interesse daqueles que se ocupam de questões de liberdade de imprensa. Até que ponto o respeito à liberdade de imprensa e o pluralismo durante um período eleitoral, pode ser um bom indicador do respeito à liberdade de expressão em geral -, em si mesma, uma condição prévia essencial para uma democracia que funcione. Pelo contrário, uma escolha pode ser uma oportunidade ideal para educar tanto as autoridades sobre sua obrigação de respeitar e de promover a liberdade de imprensa,como os meios de comunicação em sua responsabilidade de apoiar o processo democrático.

No que diz respeito às relações com os meios de comunicação a partir da perspectiva do organismo eleitoral, outros dois importantes princípios entram em jogo: a transparência e da confidencialidade.

A transparência significa que as operações do organismo eleitoral é aberto ao escrutínio público e, portanto, à prestação de contas.A confidencialidade significa que a segurança das operações do organismo eleitoral está protegida contra os que não têm acesso a informações confidenciais, e que podem colocar em perigo a integridade do processo eleitoral.

É evidente que, na prática, esses princípios podem entrar em conflito. Uma transparência e total privacidade são claramente incompatíveis. No entanto, definir a prioridade desses princípios em um caso concreto pode ser menos difícil do que possa parecer. É quase sempre certo que os planos e atividades do OE devem estar abertos ao escrutínio público. É verdade, sem exceção, que a votação deve ser secreta. Os casos que ficam entre estes provavelmente são poucos.